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Doc. ADM Direito 185.3922.0004.7700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Violação a direito da personalidade. Violação dos arts. 535, 165, e 458 do CPC/1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ não é o órgão jurisdicional competente para conhecer da violação ao CF/88, art. 93, IX, pois esse mister encontra-se reservado no texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0907.9528

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Art. 121, § 2º, II, III e VI, § 7º, III, do CP. Dosimetria. Pena-base. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... ()

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