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Doc. ADM Direito 231.0060.6898.5666

1 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Valoração negativa. Impossibilidade. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Quantum de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ o acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 19/4/2023), a Terceira Seção desta Corte uniformizou a compreensão de que não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva. ... ()

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