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Doc. ADM Direito 156.3465.9007.9200

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 220.9290.1501.9395

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Circunstância judicial da culpabilidade. Negativação. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... ()

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