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Doc. ADM Direito 155.3865.4000.9200

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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Doc. ADM Direito 210.8300.3607.3722

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Quebra de cadeia de custódia. Não configuração.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade. ... ()

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