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Doc. ADM Direito 160.8352.8004.4200

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal. Agente em liberdade provisória quando do cometimento do crime. Reiteração delitiva. Probabilidade real. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do agente, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento de delitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7071.0559.3689

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nota de corte. Modificação superveniente. Critério não previsto no edital. Impossibilidade. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da confiança. Observância.

1 - Segundo entendimento desta Corte, o edital é a lei do concurso, e sua alteração, que não seja para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente, fere tanto os princípios da legalidade como da isonomia. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8280.3392.1454

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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