1 - STJDireito penal e processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Tráfico de drogas. Ausência de requisito de admissibilidade da revisão criminal. Matéria não apreciada anteriormente pelo STJ - . Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Fundada suspeita. Licitude da prova. Exercício de policiamento comunitário ostensivo. Possibilidade. Tema 656 do stf. Restabelecimento de condenação. Agravo regimental provido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão que não conheceu de revisão criminal, mas concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravado do delito de tráfico de entorpecentes, pelo qual foi condenado em definitivo à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.... ()