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Doc. ADM Direito 147.3574.2001.4300

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()

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Doc. ADM Direito 203.7604.9006.7600

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal em análise. Maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Regime mais gravoso. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.0061.1009.4500

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal em análise. Maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Regime mais gravoso. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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