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Doc. ADM Direito 203.3074.4004.0900

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por associação para o tráfico. Absolvição por tráfico. Delitos autônomos. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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