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Doc. ADM Direito 172.2463.3001.3200

1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 201.3273.9001.9300

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Confissão qualificada. Incidência da atenuante na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1356.9731

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Furto simples. Confissão qualificada. Incidência da atenuante na segunda fase. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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