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Doc. ADM Direito 211.1711.9004.7200

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Condenado reincidente. Efeitos da reincidência sobre as condenações anteriores. Unificação das penas. CP, art. 84 precedentes.

«1 - O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, na linha de que a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória.

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