1 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Não preenchimento de requisito objetivo da norma. Impossibilidade de comutação de penas. Interpretação extensiva das regras. Incursão indevida em competência exclusiva do presidente da república. Regimental improvido.
«1 - Não cumprido requisito objetivo do decreto presidencial, não se tem direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal.
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