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Doc. ADM Direito 143.1652.8001.9500

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. É a possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729.

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Doc. ADM Direito 193.5680.7003.2000

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade da droga. Fundamento concreto. Ausência de desproporcionalidade. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas. Recurso improvido.

«1 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, no qual se considera com preponderância a natureza e a quantidade da substância ou do produto, ainda que presente apenas uma circunstância judicial negativa, sua especial gravidade em concreto, na espécie, a quantidade e natureza da droga apreendida - 11,4 kg de cocaína - justificam a exasperação da reprimenda básica de 1 ano e 6 meses acima do mínimo legal. Precedentes. ... ()

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