1 - TJMTDIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR EX-SÓCIA. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA PELO FISCO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.