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Doc. ADM Direito 520.8929.3025.7519

1 - TJMT DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR EX-SÓCIA. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA PELO FISCO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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