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Doc. ADM Direito 141.6044.9000.8300

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 141.8683.8002.1800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração que reiteram as razões expostas no recurso especial.

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Doc. ADM Direito 182.3460.8003.0900

3 - STJ Habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Agravo regimental não provido.

«1 - É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula 269/STJ. ... ()

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