Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 996.3124.6733.7155

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de Segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Súmula 268/stf. Inviabilidade como sucedâneo recursal. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato inquinado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança, em razão: (I) da incidência da Súmula 268 do stf, ante o trânsito em julgado do ato judicial apontado como coator; e (II) da inviabilidade do writ como sucedâneo recursal, ausente teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF