I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança, em razão: (I) da incidência da Súmula 268 do stf, ante o trânsito em julgado do ato judicial apontado como coator; e (II) da inviabilidade do writ como sucedâneo recursal, ausente teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada.... ()
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