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Doc. ADM Direito 612.4255.9796.9732

1 - TJMT DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA Lei 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 896.7697.0978.6295

2 - TJMT DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CUMULADA COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE EM CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRIMEIRO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEGUNDO EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... ()

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