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Doc. ADM Direito 922.5489.0506.4421

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Efeito suspensivo em agravo de execução. Pedido de conversão de pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Recurso improvido.

1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução é excepcional e depende de demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não foi comprovado no caso concreto.

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