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Doc. ADM Direito 230.7071.0499.4907

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Prestação de contas. Ação própria. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento no caso. Inexistência de urgência. Agravo interno provido. Súmula 284/STF afastada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - No caso, a decisão agravada merece ser revista, pois não incide o óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 707.4327.9435.7057

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de ressarcimento. Litigância abusiva. Tema 1.198 do stj. Afronta aos parâmetros. Ausência. Recurso especial desprovido.

1. Esta corte superior, ao julgar o tema repetitivo 1.198(resp Acórdão/STJ ), proferiu a seguinte tese: "constatados indícios de litigância abusiva, o Juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." 2. No caso, o tribunal a quo asseverou que a petição inicial possui traços que caracterizam padronização, com ausência de elementos individualizadores, corroborada pela inércia quanto à determinação para que fossem apresentados documentos, com o fim de demonstrar o vínculo com o titular da causa.... ()

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