1 - No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.
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I - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário, objetivando anulação de débito de Multa Tributária, exigida em execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a a quo sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente e inverter os ônus da sucumbência.... ()
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