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Doc. ADM Direito 659.8436.7064.0145

1 - STF Habeas corpus.

2. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenada à pena de um ano e 3 meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, «c», do CP. Ordem deferida.

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