Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 251.0160.1261.9320

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Aumento da pena-Base. Fundamento idôneo. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação atividade criminosa comprovada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF