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Doc. ADM Direito 197.7934.5005.6100

1 - STJ Recurso especial. Decreto 9.246/2017. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Recurso especial não provido.

«1 - A análise do pedido de indulto (total ou parcial) é restrita ao preenchimento dos requisitos elencados pelo Presidente da República, nos termos taxativos do decreto de sua regência. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.0350.9003.7300

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Inexistência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6301.2956.4481

3 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Marca. Classes distintas. Atividades comerciais diversas. Identidade de elemento nominativo que não afasta a suficiente distintividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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