1 - STJRecurso especial. Decreto 9.246/2017. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Recurso especial não provido.
«1 - A análise do pedido de indulto (total ou parcial) é restrita ao preenchimento dos requisitos elencados pelo Presidente da República, nos termos taxativos do decreto de sua regência.
... ()
2 - STJEmbargos de declaração no recurso especial. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Inexistência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
... ()
3 - STJagravo interno. Agravo em recurso especial. Marca. Classes distintas. Atividades comerciais diversas. Identidade de elemento nominativo que não afasta a suficiente distintividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).