1 - STJProcesso penal. Agravo regimental no habeas corpus. Utilização do writ como substituto do recurso ordinário. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco à aplicação da lei penal e à ordem pública. Reiteração delitiva. Histórico de não localização em diversos processos. Ausência de contemporaneidade afastada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Inviabilidade de prognóstico. Agravo regimental não provido.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, nos termos do art. 105, II, “a”, da CF/88, ressalvada a concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante. No caso, não se constatou constrangimento ilegal a autorizar a medida excepcional.... ()