Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 184.2663.7007.7100

1 - STJ Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Não ocorrência. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recepção do CPP, art. 385 pela CF/88. Análise em recurso especial. Não cabimento. Minorante. Patamar. Quantidade e/ou natureza da droga. Vetoriais. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo concluído pela não ocorrência de flagrante preparado, para que se alcance, nesta instância, entendimento diverso, seria necessária a incursão do conjunto fático-probatório, o que é vedado nos termos do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.7292.9001.5300

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em vícios no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de a aplicação do CPP, art. 385 foi debatida e julgada apenas à luz de sua recepção pela Constituição Federal, cuja apreciação, em recurso especial, é vedada, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.9162.4202.6090

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Fixação de regime inicial. Reincidência. Súmulas 269 e 440, stj. Alegado bis in idem. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime previsto no lei 10.826/2003, art. 15, apontando como autoridade coatora o TJ estadual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF