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Doc. ADM Direito 210.8250.9450.0213

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante, nas razões do regimental, não impugnou os fundamentos da decisão hostilizada, razão pela qual impõe-se a aplicação do enunciado 182 desta Corte Superior.

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Doc. ADM Direito 922.5855.1275.0102

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade na fundamentação e no incremento operado. Precedentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Presunção de dedicação a atividade criminosa em razão da quantidade de droga. Bis in idem evidenciado. Cálculo dosimétrico refeito. Mantido o regime prisional intermediário e denegada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Gravidade da conduta. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()

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