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Doc. ADM Direito 320.2151.3951.8624

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus sucedâneo de ação própria. Regime inicial fechado. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus voltado à desconstituição de acórdão transitado em julgado, com pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.... ()

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