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Doc. ADM Direito 032.4895.0349.7494

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Fixação de regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação do art. 33, § 2º, "C", do cp, e da Súmula 269/stj. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame... ()

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