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Doc. ADM Direito 177.9813.4002.7400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A ausência de combate específico à conclusão da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, seja pela incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 998.0326.9278.5438

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Revisão criminal. Alegação de nulidade na abordagem veicular realizada por policiais rodoviários federais. Preclusão. Nulidade de algibeira. Legitimidade da atuação da prf em trecho urbano de rodovia federal. Inexistência de busca de natureza penal. Inspeção administrativa. Fundadas razões. Indícios objetivos de irregularidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, admitindo-se apenas, excepcionalmente, a concessão de ofício na presença de ilegalidade flagrante.... ()

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