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Doc. ADM Direito 263.9798.2176.6625

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Competência da justiça federal. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, buscando a reforma da dosimetria da pena, o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado e o afastamento da agravante do art. 62, I, do CP.... ()

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