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Doc. ADM Direito 124.3854.8511.4523

1 - TJMT DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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