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Doc. ADM Direito 922.5353.0638.9029

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento da minorante. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, apontando como autoridade coatora o TJ do estado de mato grosso do sul, nos autos da apelação criminal 0802046- 41.2023.8.12.0024.... ()

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