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Doc. ADM Direito 587.5924.6924.2229

1 - TJMT DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETIRADA DE FIAÇÃO OCIOSA E INUTILIZADA EM VIAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 714.7456.5010.4039

2 - TJMT DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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