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Doc. ADM Direito 250.8301.2499.5326

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Apreensão de 649 habeas corpus kg de cocaína. Busca veicular. Fiscalização de rotina. Polícia rodoviária federal. Ausência de ilegalidade. Aplicação da pena. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com recente precedente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a vistoria realizada pelos agentes, no caso, decorre da própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo atribuídos à PRF, não havendo falar-se, portanto, em conduta desprovida de previsão legal e em desacordo com a Constituição de 1988. (HC 231111 AgRg, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em, DJe) 9/10/2023 11/10/2023... ()

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