1 - O acórdão recorrido está em consonância com recente precedente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a vistoria realizada pelos agentes, no caso, decorre da própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo atribuídos à PRF, não havendo falar-se, portanto, em conduta desprovida de previsão legal e em desacordo com a Constituição de 1988. (HC 231111 AgRg, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em, DJe) 9/10/2023 11/10/2023... ()
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