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Doc. ADM Direito 175.4845.8001.2500

1 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falhas na prestação de serviço na festa de casamento. 1. Responsabilidade da empresa contratada. Omissão não configurada. 2. Valor da indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou estar devidamente comprovada a falha na prestação do serviço da empresa contratada pelos agravados para a realização da festa de casamento, incluindo a locação do salão do Clube Caixeiros Viajantes, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não se vislumbra a omissão apontada. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1526.4306

2 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em tráfico de drogas. Indeferimento habeas corpus. Liminar do. Pendência de julgamento de writ embargos de declaração. Natureza integrativa. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido. Não se conhece do impetrado na pendência de

1 - habeas corpus julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão impugnado, dada a natureza integrativa do referido recurso e a consequente ausência de esgotamento da instância ordinária.... ()

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