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Doc. ADM Direito 250.8070.1945.2321

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Minorante. Ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas. Quantidade de droga já utilizada na primeira fase. Agravo regimental improvido.

1 - A Corte de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado considerando apenas a quantidade de entorpecente apreendida, o que configura, bis in idem já que a quantidade e a natureza das drogas foram valoradas na primeira fase da dosimetria.... ()

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