1 - A Corte de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado considerando apenas a quantidade de entorpecente apreendida, o que configura, bis in idem já que a quantidade e a natureza das drogas foram valoradas na primeira fase da dosimetria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote