Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6020.1663.1924

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus excesso de prazo na prisão preventiva. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF