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Doc. ADM Direito 154.6670.1001.4400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução de astreintes. Não cabimento. Decisão judicial determinando a suspensão da multa antes do ajuizamento da execução provisória. Verbete sumular 410/STJ. Aplicação ao caso concreto.

«I - In casu, verifica-se a impossibilidade de execução da multa coercitiva, porquanto ajuizada a execução provisória quando vigente decisão judicial que havia determinado a sua suspensão, sendo aplicável, à espécie, o enunciado sumular 410/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1851.6208

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pessoa idosa e doente. Inexistência de comprovação de inadequação do tratamento médico no estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão da prisão domiciliar humanitária exige a comprovação de doença grave e da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar o tratamento adequado, situação não demonstrada nos autos.... ()

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