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Doc. ADM Direito 173.4705.5001.9800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo interno inadmissível. Agravo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 250.4011.0982.3605

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tornozeleira eletrônica. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Mi nistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24.8.2023).... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1746.2150

3 - STJ Execução penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Não ocorrência. Habeas corpus rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()

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