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Doc. ADM Direito 250.6261.2345.0490

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa corpus especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Modulação da fração redutora. Precedentes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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