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Doc. ADM Direito 200.5720.9004.5100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Memória de cálculo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Multa diária. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1677.0278

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas. Estupro. Dosimetria. Maus antecedentes. Corpus direito ao esquecimento. Transcurso de lapso temporal superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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