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Doc. ADM Direito 251.0160.1358.0747

1 - STJ Direito penal.. Substitutivo de recursohabeas corpuspróprio. Estupro de vulnerável. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Alegada nulidade da distribuiçãopor prevenção. Violação do princípio do juiz natural. Nãoocorrência. Competência adequadamente fundamentada. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentençacondenatória. Preclusão. Materialidade e autoriacomprovadas por prova judicializada. Aplicação damajorante. Relação de autoridade entre professor ealuno. Precedentes do STJ. Reconhecimento de ofício decrime único. Afastamento da continuidade delitiva. Observância ao princípio da correlação. Ausência deconstrangimento ilegal. Ordem denegada.

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