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Doc. ADM Direito 250.4290.6271.0155

1 - STJ @CHA =. Execução penal. Pleito de concessão de habeas corpusindulto da pena de multa amparado no art. 2º, X, dodecreto presidencial 11.846/2023. Inviabilidade. Condenação por tráfico de drogas (art. 33, da Lei caput 11.343/2006). Crime impeditivo. Exigência de cumprimento de 2 /3 da pena do crime impeditivo. Requisito não preenchido. Precedentes. Ordem denegada.

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