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Doc. ADM Direito 170.2125.7001.7000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Tempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira reconheceu a possibilidade da comprovação da tempestividade do recurso especial, em sede de agravo regimental, quando a prorrogação do termo final para sua interposição decorra de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0892.2615

2 - STJ Direito processual penal. Roubos. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevantes. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Condenação superveniente. Regime inicial semiaberto. Compatibilização determinada. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - Caso em exame... ()

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