1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE Acórdão/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para modular a minorante, sob pena de indevido bis in idem.... ()
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