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Doc. ADM Direito 241.2021.1855.1544

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, quando há outras provas além do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, é inviável a absolvição do réu, sobretudo se essas provas remanescentes são suficientes para amparar a condenação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024). Precedentes.... ()

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