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Doc. ADM Direito 167.2641.4000.5200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência fundamentada sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviável. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Doc. ADM Direito 240.5270.2104.6751

2 - STJ Agravo regimental no h abeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Importunação sexual. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não há constrangimento na ocasião em que o juiz indefere o pedido de revogação da prisão preventiva ou o direito de recorrer em liberdade, por entender que estão mantidos os motivos pelos quais a prisão foi anteriormente decretada, desde que estejam preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312.... ()

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