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Doc. ADM Direito 181.5511.4028.3200

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Lavagem de dinheiro. Fraude a licitações. Organização criminosa. Fatos ocorreram entre 2006 e 2015. Testemunhas de acusação já foram ouvidas. Ausência de contemporaneidade. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Ainda que o decreto prisional tenha explicitado a participação do recorrente em complexa organização criminosa, constituída no seio do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade precípua de desvio de recursos públicos de forma habitual e reiterada por longo período de tempo, os fatos ocorreram entre os anos de 2006 e 2015. ... ()

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