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Doc. ADM Direito 240.3040.1994.6222

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida absolvição das condutas. Inviabilidade. Vasto acervo probatório a lastrear a condenação por ambos os delitos. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()

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