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Doc. ADM Direito 903.7519.3152.7535

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado e consumado. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do stj. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de situações previstas no CPP, art. 621. Sistema acusatório. Inquirição pelo juiz. Preclusão. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Inexistência de prova pré-constituída a respeito da suposta ofensa ao sistema acusatório. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Alegação de nulidade do reconhecimento do réu, por inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Desnecessidade da medida diante do flagrante e da individualização. Absolvição. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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