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Doc. ADM Direito 241.2021.1227.6143

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em habeas corpus. Latrocínio. Condenação baseada exclusivamente em testemunho indireto. Insuficiência probatória. Inadmissibilidade do «hearsay testimony» como fundamento único. Absolvição. Agravo regimental des provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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